Introdução

Esta Política de Privacidade estabelece as formas pelas quais a ARMAZÉNS GERAIS LESTE MINAS LTDA “LESTE DE MINAS”, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° 17.370.354/0001-20, matriz sediada à rua Neide Celeste Maurício,517,Bom Jardim, Manhuaçu – MG, filiais na Avenida General Astolfo Ferreira Mendes, 650, Morada do Sol, Patrocínio-MG, CNPJ 17.370.354/0004-73 e Avenida Aprigio Tavares de Souza, 625,Distrito Industrial Cláudio Galvão Nogueira, Varginha – MG, CNPJ 17.370.354/0008-05 coleta, acessa, processa, armazena, usa, protege, compartilha e trata as informações disponibilizadas pelos nossos funcionários, fornecedores, clientes, parceiros ou outros titulares que, de qualquer forma possuam relações conosco.

Os Armazéns Gerais Leste de Minas (LESTE DE MINAS) buscam a excelência no atendimento e na qualidade da prestação de serviços em armazenagem e rebeneficiamento de cafés. Conta com unidades operacionais instaladas nas principais praças de comercialização de cafés do Estado de Minas Gerais. Com mais de 40 anos de atuação neste segmento, hoje a empresa já faz parte da história da cafeicultura mineira.

Em todos os serviços que oferecemos os processos são divididos em áreas distintas e independentes. Os cafés são recebidos e embarcados em sacaria ou big-bags, além de serem também utilizados containers a granel no embarque dos grãos de café.

O rebeneficiamento é o processo de separação e seleção dos grãos é feito por máquinas especificas, o que possibilita uma melhor padronização dos cafés.

Para o armazenamento as unidades contam com excelentes infraestruturas capaz de garantir a boa conservação e a segurança dos grãos depositados.

As Unidades da LESTE DE MINAS possuem ótimas estruturas de máquinas com catadores de pedra, classificadores, mesas dessimétricas e selecionadoras eletrônicas de grãos. Além de balanças eletrônicas, carregadores de containers, dentre outros equipamentos.

Conta com equipes altamente treinada e qualificada, garantido monitoramento eficaz em todas as etapas de manejo e processamento do café.

O bom desempenho da LESTE DE MINAS se deve à qualidade de seus serviços, à preocupação constante com o ambiente de trabalho de seus funcionários, com o aprimoramento contínuo dos processos e melhorias das estruturas físicas.

São três unidades estrategicamente localizadas para fácil acesso e rápido escoamento dos grãos para os portos de Vitória, Rio de Janeiro e Santos. A capacidade total de armazenamento das unidades soma 1,6 milhões de sacas.

A empresa tem os seguintes princípios

  1. A satisfação de nossos Clientes como foco principal de nossas ações e esforços.
  2. Obter lucro como forma de possibilitar crescimento do negócio, aprimoramento tecnológico e remuneração do capital investido pelos acionistas.
  3. Promover a busca de melhorias contínuas agregando valor em tudo que é realizado.
  4. Desenvolver trabalhos em equipes através de excelentes relacionamentos interpessoais.
  5. Dar oportunidade de crescimento profissional e recompensa com base nos méritos.
  6. Ter pessoas capacitadas, motivadas e comprometidas com a ideologia e as estratégias empresariais.
  7. Oferecer melhores condições, equipamentos e práticas para um trabalho seguro, garantindo a saúde e integridade física dos colaboradores.

A presente política se aplica a serviços relacionados às atividades da LESTE DE MINAS. Todo tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com as bases legais aplicáveis, seus princípios e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Somos comprometidos com a proteção de dados e informações pessoais compartilhadas conosco, portanto, essa Política da Privacidade firma nosso compromisso em assegurar a proteção e a confidencialidade das informações fornecidas por colaboradores, clientes, parceiros e demais usuários, engloba, de maneira básica, as formas nas quais tratamos os dados pessoais.

Dados Pessoais

A LGPD traz um conceito bem abrangente para dado pessoal, definindo-o como uma “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”

São considerados dados pessoais as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável; Todos os dados produzidos on-line ou fisicamente são considerados dados pessoais, tais como: nome, foto, endereço, localização, documentos, e-mail, características pessoais, renda, entre outros.

Ante a existência de dados especialmente passíveis de ensejar a discriminação da pessoa, a lei garante especial proteção e tratamento aos denominados dados sensíveis, os relativos à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”. Declaração de doenças preexistentes preenchida na contratação de convênio médico e prontuário médico são exemplos de instrumentos de coleta de dados pessoais sensíveis.

Por meio do processo de pseudoanonimização, é possível dissociar o dado do indivíduo pelo uso de informações adicionais mantidas separadamente pelo controlador (por exemplo, um código verificador), pode-se restabelecer a identificação, já o dado anonimizado não é considerado “pessoal”, pois a utilização de técnicas disponíveis no momento do tratamento, em processo irreversível, impede que seu titular seja identificado, de forma direta ou indireta

Coleta de dados

A LESTE DE MINAS poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Titular no momento de seu contato bem como durante os processos necessários para a operacionalização das suas atividades. Esses dados podem ser Nome, RG. CPF, Comprovante de Endereço, certidão de casamento, CNH, gênero, Imagem, biometria, entre outros.

Os seus dados são coletados e tratados como?

A partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a tratar seus dados.

Os seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento de forma específica e atendida para cada finalidade.

Ao fornecer seus dados pessoais, você está ciente e com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. A qualquer tempo, você poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade de obter alguns direitos e informações. Tais consequências serão informadas previamente.

Em alguns casos, também podem ser tratados dados pessoais quando necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, sem a necessidade de consentimento do titular, conforme Art. 7° Inciso II a X da LGPD.

Os seus Dados podem ser necessários para que possamos cumprir determinações e medidas legais e regulatórias, sejam judiciais e administrativas.

Em outros casos, quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária e para a proteção do crédito.

Os dados são coletados quando fornecidos pelo Titular ou de forma automática.

Fornecidos pelo Titular:

Os dados pessoais podem ser encaminhados ativamente pelo titular pelos meios eletrônicos (e-mail, WhatsApp, telefone e demais mídias sociais) ou físicos (preenchimento de formulários ou entrega física de documentos).

Forma automática:

Alguns dados, por sua natureza, poderão ser coletados de forma automática, a exemplo disso, são os acessos ao site da entidade nas quais a empresa terá acesso as informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site (Cookies).

Além disso, a partir do seu acesso alguns dados são coletados também de forma automática, endereço IP, localização aproximada; informações do seu dispositivo de acesso bem como a conexão de internet e as páginas e os conteúdos que o titular acessa.

Ao acessar e utilizar o site o usuário declara ser maior de idade (+18) e ter capacidade plena para aceitação dos termos e condições desta política de Privacidade e do Termo de Consentimento.

E, por fim, para o fim de proteção da segurança dos titulares, são coletados dados sensíveis através da coleta de imagens por meio de câmeras de segurança instaladas dentro da empresa, biometria sendo certo que faz o tratamento fundamentado por bases legais previamente autorizadas por lei.

Os dados necessários são coletados e utilizados pela empresa para cumprir as finalidades propostas. A empresa tomará as medidas necessárias e legais para que quando a finalidade for alterada o titular terá ciência e terá a liberdade em consentir quando for o caso.

Coleta de currículos

Para garantir a segurança dos seus dados, o envio do seu currículo se dará através dos e-mails: recrumento.mcu@aglminas.com.br, recrutamento.ptc@aglminas.com.br e recrutamento.vga@aglminas.com.br não sendo aceito, em hipótese alguma, qualquer outro tipo de canal de envio.

Salientamos que nesse caso, seus dados ficarão armazenados em repositório seguro, e serão utilizados apenas pelo setor de Recursos Humanos da empresa para análise e enquadramento nas possíveis vagas. Informamos também que após as entrevistas, caso seu perfil não seja selecionado, seu currículo estará armazenado no nosso banco de dados para futuras oportunidades.

Ao cadastrar seu currículo você concorda com esse armazenamento, e tem o direito de solicitar a sua exclusão a qualquer tempo, enviando um e-mail para os endereços citados acima, com o assunto exclusão, e faremos isso imediatamente.

Onde armazenamos seus dados

Seus Dados podem ser transferidos, armazenados e tratados no Brasil, respeitando procedimentos de segurança e confidencialidade.

Onde quer que seus dados sejam armazenados, transferidos ou tratados, por nós ou por nossos parceiros, saiba que tomaremos as medidas técnicas e organizacionais de segurança e confidencialidade e as proteções para garantir um nível adequado de proteção de Dados.

A LESTE DE MINAS se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme Artigo 48 da LGPD.

Com quem compartilhar seus dados

A LESTE DE MINAS não comercializa e não comercializará os dados pessoais coletados.

O compartilhamento dos dados pessoais constantes na base de dados da empresa poderá ser compartilhado com terceiros, desde que necessário, de forma e nas situações e limites autorizados pela LGPD e demais normas relacionadas à proteção de dados pessoais.

A LESTE DE MINAS fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados e também com os agentes de tratamentos secundários, como os órgãos públicos, entidades sindicais, instituições financeiras, planos de saúde, farmácias, clinicas, convênios, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização prestação de contas e as garantias estabelecidas pela LGPD.

Havendo coleta de dados de crianças e adolescentes para os fins pré-estabelecidos o TITULAR, por ora responsável legal, autoriza desde já, no âmbito do §1º do Artigo 14° da LGPD a utilização dos dados de seus representados. O TITULAR está ciente que os dados de seus titulares estarão protegidos e que os menores de idade, atingindo a maioridade o deverá comunicar a EMPRESA para que se faça o ajuste do termo dos mesmos, obedecendo todos os preceitos legais da LGPD.

Como protegemos seus dados

A LESTE DE MINAS implementa controles de segurança para proteger seus Dados. Nossas medidas para preservar seus Dados contra acesso, uso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados incluem a proteção física e lógica dos ativos, comunicações criptografadas, gestão sobre os acessos, adesão ao desenvolvimento seguro de software e políticas internas de conformidade que inserem a segurança no ciclo de vida dos nossos Serviços.

Medidas de Segurança da informações:

Políticas de Segurança Firewall: Responsável por filtrar todos os pacotes que são permitidos a entrada e a saída da rede. (Ex. E-mail, Acesso à internet, acesso a software e etc.).

Intruso Detection System (IDS): Responsável por monitorar todas as tentativas de invasão da rede e criar regras restritivas automaticamente no firewall repelindo o ataque.

Virtual Private Network (VPN): Responsável por criar um canal de comunicação virtual privado de acesso externo a estrutura de TI do leste de minas. Acesso aos sistemas, arquivos, impressoras e etc.

Controlador de Domínio (Active Directory): Serviço do Windows Server onde todos os usuários de rede são centralizados e definimos as permissões que cada um terá de acesso a estrutura.

Servidor de arquivos e E-mail: Todos arquivos do LESTE DE MINAS são armazenados dentro do servidor e as permissões são definidas de acordo com o setor e posição de cada usuário. Os e-mails também são armazenados dentro do servidor onde cada usuário acessa seu arquivo de dados via outlook.

Servidor Filtro de Conteúdo (Squid Proxy): O Filtro de conteúdo possui a finalidade de bloquear e liberar o acesso à internet dos respectivos usuários.

Relatório de Acesso à Internet: Todo acesso à internet é feito através do filtro de conteúdo e armazenado dentro do nosso servidor um relatório de acesso diário de cada usuário.

Rede Visitante (Hotspot): Todas as unidades são equipadas com redes isoladas para os clientes, visitantes e funcionários. Uma rede completamente separada da estrutura interna corporativa. O Acesso é liberado mediante solicitação dos coordenadores de cada unidade.

Sistema de Circuito Interno de Câmeras: As unidades possuem um sistema de vigilância para monitoramento interno e externo dentro do leste de minas.

Estratégia de Backup: A estratégia de Backup tem a finalidade de criarmos uma cópia da nossa estrutura dentro de um dispositivo de armazenamento profissional chamado Storage. Onde todos os dias são copiados todos os dados da empresa. Esse dispositivo é inacessível de qualquer equipamento.

Usuários dos computadores com permissões limitadas: Os usuários por questões de segurança têm suas permissões aos computadores limitadas, não podendo remover ou instalar nenhum aplicativo ou fazer mudanças dentro do ambiente de trabalho.

Solução de Antivírus Kaspersky: Possuímos uma ferramenta profissional de antivírus controlada através de um console centralizado onde todas as rotinas são pré-agendadas. Buscando proteger o usurário de qualquer software malicioso.

Plugin Antivírus de segurança no outlook: Integração do antivírus com o e-mail, protege as mensagens recebidas dos usurários contra softwares maliciosos.

Bloqueio das portas USB: Por motivos de segurança todas as portas USB são bloqueadas e liberadas quando se tem a devida necessidade.

Sapiens e Rubi integrado no Active Directory: Os Sistemas de gestão utilizam a base de dados de usuários centralizadas para acessarem os sistemas, onde existem políticas de troca de senha periódicas.

E-mail empresarial desativado para acesso via web: O Acesso aos e-mails é permitido externamente apenas com autorização do TI em casos extremos, fora isso somente pode ser acessado de dentro da estrutura do Leste de Minas.

Serviço de spam provedor de e-mail: É ativado no provedor de serviço de e-mail um filtro de Spam para proteger os usuários de e-mail maliciosos e golpes de internet.

Todos esses controles são continuamente revisados para acompanhar e reagir ao contexto de ameaças na Internet. Ainda assim, não é possível garantir que os nossos Serviços sejam completamente invioláveis. Mas fique tranquilo: contamos com equipes preparadas para detectar e responder prontamente, no caso da ocorrência de algum evento ou incidente que comprometa a segurança dos seus Dados ou de nossos Serviços.

Retenção dos dados coletados

Manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, salvo em situações em que teremos que retê-los para cumprimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou para exercer nossos direitos.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado, a finalidade do tratamento e se podemos alcançar tais propósitos por outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

Como exercer seus direitos

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a LESTE DE MINAS respeita e garante ao Titular a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seus direitos.

O titular do dado pessoal poderá se opor à atividade de tratamento por meio da sua recusa de consentimento ou pela revogação deste, ficando, nesses casos, ciente de que a impossibilidade de tratamento de seus dados poderá inviabilizar o acesso a serviços ou funcionalidades, eximindo a empresa das responsabilidades por eventuais perdas ou prejuízos sofridos. Para tanto, como temos o compromisso com o TITULAR sugerimos que o mesmo entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), para que possamos entender as razões de sua discordância e, consequentemente, prestar os esclarecimentos necessários.

Observando os direitos e as garantias estabelecidas na legislação, o titular dos dados pessoais possui, dentre outros, os seguintes direitos:

  1. Direito de confirmar a existência de tratamento dos seus Dados e de acessá-los: permissão para que o titular possa verificar se tratamos seus dados pessoais e requisitar uma cópia dos dados pessoais que nós temos do titular.
  2. Direito de acesso: permite que o titular do dado pessoal possa requisitar e receber uma cópia dos seus dados pessoais que são tratados pela LESTE DE MINAS;
  3. Direito de retificação: permite que o titular do dado possa, a qualquer momento, solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso seja identificada alguma incorreção ou inexatidão;
  4. Direito de exclusão: permite a solicitação da exclusão dos seus dados pessoais de nossas plataformas. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando assim o titular do dado requisitar ou quando estes não forem mais necessários para que alcancem as finalidades em razão das quais foram coletados, ou ainda quando do encerramento da relação negocial autorizadora da operação de tratamento. Entretanto, os dados pessoais serão retidos em virtude do cumprimento de obrigação legal, para o exercício do legítimo interesse do controlador ou em caso de preservação destes para resguardo de direitos do LESTE DE MINAS;
  5. Direito de objeção/oposição a um processamento de dados: o titular do dado também tem o direito de contestar como estamos tratando seus dados pessoais;
  6. Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação: não existindo base legal para a continuidade da atividade de tratamento, o titular do dado pessoal pode solicitar a sua eliminação, anonimização ou bloqueio;
  7. Compartilhamento: permite que o titular receba informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados;
  8. Direito de restringir o processamento: permite que titular dos dados pessoais possa se opor integral ou parcialmente ao tratamento de seus dados pessoais;
  9. Direito à revisão de decisão automatizada: o titular do dado também tem o direito de solicitar a revisão de decisões que afetem seus interesses e que tenham sido tomadas com base em operações automatizadas de tratamento de dados pessoais;
  10. Direito à explicação da lógica por trás da coleta dos seus dados: direito de obter informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o seu consentimento sobre determinada operação de tratamento de seus dados pessoais;
  11. Direito de revogação do consentimento: o titular do dado pessoal tem o direito de revogar seu consentimento; no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado antes da retirada do consentimento. A revogação do consentimento pode inviabilizar a prestação de serviços ou ao acesso a funcionalidades. Sempre que isso ocorrer, o titular do dado será comunicado das consequências da revogação de seu consentimento;
  12. Direito de portabilidade: o titular pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.

Caso o titular dos dados tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como pode exercer seus direitos, pode entrar em contato por meio do email dpo@aglminas.com.br. Faremos todos os esforços razoáveis e possíveis para atender à solicitação, desde que ela esteja em conformidade com as leis e as normas profissionais cabíveis.

Do término do tratamento dos dados

O TITULAR permite a CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação por tempo indeterminado para cumprimento de obrigações legais ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do Artigo 16 e incisos da LGPD, sem prejuízo, dentre os limites da lei o direito de revogação.

Como entrar em contato

Essa Política é parte de um processo contínuo que busca utilizar suas informações da maneira mais segura e ética, totalmente pensada para você. Por isso, é muito importante para gente ouvir você e conhecer suas impressões sobre o que conversamos aqui.

Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo através do nosso canal de atendimento. O encarregado pelas questões de privacidade na LESTE DE MINAS pelo telefone (33) 3331-2222 ou e-mail: dpo@aglminas.com.br

Como podemos avisar sobre alterações nessa política

Estamos sempre melhorando nossa Política e você sempre será avisado sobre qualquer alteração, seja através envio de e-mail, SMS, WhatsApp ou através de outros meios de comunicação. Quando publicarmos alterações na Política, atualizaremos a data em que a última alteração foi publicada.

Lembre-se: Ao continuar a acessar os Serviços depois que tais alterações passarem a valer, você concordará em estar vinculado à nova versão da Política.

Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas e colocar você no controle dos seus dados pessoais.

Contem conosco para mantê-los informados!

Glossário

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados nesta política, sugerimos consultar o glossário abaixo:

  1. dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  2. dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  3. dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
  4. banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
  5. titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  6. controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  7. operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  8. encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  9. agentes de tratamento: o controlador e o operador;
  10. tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  11. anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
  12. consentimento: manifestação ERIER, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
  13. bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
  14. eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
  15. transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
  16. uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
  17. relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
  18. órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
  19. autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. ANPD

Legislação e foro

Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros Estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

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